Política de Reembolso

Política de Reembolso de Doações – ONG Arte Viva

A ONG Arte Viva Jardim Serra da Bodoquena é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos, que desenvolve ações culturais, educativas e comunitárias. As doações realizadas à instituição têm caráter voluntário, espontâneo e irrevogável, sendo destinadas à manutenção de suas atividades, projetos e ações culturais.

​

Natureza das Doações

​

De acordo com o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), especialmente os artigos 538 a 564, a doação é um ato jurídico pelo qual uma pessoa transfere, por liberalidade, bens ou valores ao donatário, sem expectativa de contraprestação ou devolução.

Assim, as contribuições realizadas à ONG Arte Viva:

• Não configuram compra de produtos ou serviços;

• Não geram vínculo contratual de prestação de serviço;

• Não asseguram direito a reembolso, restituição ou devolução dos valores doados.

​

Irretratabilidade das Doações

​

Uma vez efetivada, a doação não é passível de reembolso, salvo em casos excepcionais de erro comprovado de processamento da transação (como duplicidade de cobrança ou falha técnica), devidamente analisados pela organização.

​

Responsabilidade e Transparência

​

A ONG Arte Viva compromete-se a:

• Utilizar os recursos doados exclusivamente para fins institucionais;

• Zelar pela boa gestão, transparência e responsabilidade no uso dos recursos;

• Disponibilizar informações sobre suas ações, projetos e resultados, conforme sua política de transparência e prestação de contas.

​

Aceite da Política

​

Ao realizar uma doação, o doador declara estar ciente e de acordo com esta Política de Reembolso, reconhecendo o caráter voluntário, solidário e não reembolsável da contribuição.